TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00202210420155040014

Processo nº 0020221-04.2015.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa por ED Protelatórios · Adicional Noturno · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva Multa por ED Protelatórios Adicional Noturno Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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