TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2019

Recurso de Revista nº 00201808720155040741

Processo nº 0020180-87.2015.5.04.0741

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Multa do Artigo 467 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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