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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201731920225040202

Processo nº 0020173-19.2022.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Descontos Previdenciários · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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