TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201719220225040511

Processo nº 0020171-92.2022.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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