TSTProcedenteJulgamento: 25/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201395720215040015

Processo nº 0020139-57.2021.5.04.0015

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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