TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00201374720145040334

Processo nº 0020137-47.2014.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Rescisão Indireta · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços · Contribuição Assistencial · Rescisão Indireta · Sucumbência · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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