TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso de Revista nº 00201048220245040471

Processo nº 0020104-82.2024.5.04.0471

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Gestante · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ônus da Prova · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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