TSTNão conhecidoJulgamento: 19/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00201033820245040232

Processo nº 0020103-38.2024.5.04.0232

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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