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TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2023

Recurso de Revista nº 00201030320225040234

Processo nº 0020103-03.2022.5.04.0234

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transação · Adequação da Ação / Procedimento · Coisa Julgada · Legitimidade Ativa e Passiva · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
Negativa de Prestação JurisdicionalTransaçãoAdequação da Ação / ProcedimentoCoisa JulgadaLegitimidade Ativa e PassivaPlano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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