TSTImprocedenteJulgamento: 05/03/2015

Recurso de Revista nº 00201008120065020002

Processo nº 0020100-81.2006.5.02.0002

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Juros · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Contribuição Confederativa · Juros · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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