TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200872420175040202

Processo nº 0020087-24.2017.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Fruição / Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Juros · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT

Fruição / Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Décimo Terceiro Salário Juros Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Fruição / Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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