TSTProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00200736520205040871

Processo nº 0020073-65.2020.5.04.0871

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Desconfiguração de Justa Causa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Contrato Individual de Trabalho · Indenização por Dano Moral

AVISO PRÉVIO Desconfiguração de Justa Causa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Contrato Individual de Trabalho Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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