TSTImprocedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00200603620245040771

Processo nº 0020060-36.2024.5.04.0771

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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