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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200200320245040012

Processo nº 0020020-03.2024.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Férias · Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
FériasAdicional de Horas ExtrasVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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