TSTProcedenteJulgamento: 29/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200171920215040282

Processo nº 0020017-19.2021.5.04.0282

Gabinete da Presidencia

Preparo · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Assistência Judiciária Gratuita · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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