TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00200007420095030138

Processo nº 0020000-74.2009.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Revelia · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Revelia · Multa Cominatória / Astreintes

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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