TSTNão conhecidoJulgamento: 03/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00198407620095110251

Processo nº 0019840-76.2009.5.11.0251

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças

Multa do Artigo 477 da CLT Isonomia Salarial Terceirização/Tomador de Serviços Multa de 40% do FGTS Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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