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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00196002620095050002

Processo nº 0019600-26.2009.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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