TSTProcedenteJulgamento: 26/01/2009

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00184006220075020252

Processo nº 0018400-62.2007.5.02.0252

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Preclusão / Coisa Julgada · Complementação de Benefício Previdenciário

Complementação de Aposentadoria/Pensão Preclusão / Coisa Julgada Complementação de Benefício Previdenciário

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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