TSTNão conhecidoJulgamento: 27/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00180640620165160009

Processo nº 0018064-06.2016.5.16.0009

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Administração Pública · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Conversão de Regime Jurídico · Contrato Individual de Trabalho

Administração Pública Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Conversão de Regime Jurídico Contrato Individual de Trabalho

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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