TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00178379720135160016

Processo nº 0017837-97.2013.5.16.0016

Gabinete da Presidencia

PIS - Indenização · Levantamento/Liberação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · PIS/RAIS - Cadastramento · Saldo de Salário · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: PIS - Indenização

45% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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