TSTNão conhecidoJulgamento: 24/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00178360620175160006

Processo nº 0017836-06.2017.5.16.0006

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Multa de 40% do FGTS FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho FGTS Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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