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TSTProcedenteJulgamento: 24/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00176004420125210021

Processo nº 0017600-44.2012.5.21.0021

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 10% · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 10%
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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