TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00174074820135160016

Processo nº 0017407-48.2013.5.16.0016

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Devolução/Retenção · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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