TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00173912820165160004

Processo nº 0017391-28.2016.5.16.0004

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Competência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Prescrição Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Competência Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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