TSTNão conhecidoJulgamento: 27/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00173674820175160009

Processo nº 0017367-48.2017.5.16.0009

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Administração Pública · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Contrato Individual de Trabalho · Conversão de Regime Jurídico

Administração Pública Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Contrato Individual de Trabalho Conversão de Regime Jurídico

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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