TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00173619620215160010

Processo nº 0017361-96.2021.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais

Levantamento/Liberação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Multa do Artigo 477 da CLT Indenização/Dobra/Terço Constitucional Indenizado - Efeitos Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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