TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00173517420155160006

Processo nº 0017351-74.2015.5.16.0006

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

CTPS · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Décimo Terceiro Salário · Mínimo

CTPS Multa de 40% do FGTS Indenização / Terço Constitucional FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Décimo Terceiro Salário Mínimo

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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