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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00172795220225160003

Processo nº 0017279-52.2022.5.16.0003

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Multa Convencional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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