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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00172189620195160004

Processo nº 0017218-96.2019.5.16.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Despedida / Dispensa Imotivada · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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