TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00170426520155160002

Processo nº 0017042-65.2015.5.16.0002

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Rescisão do Contrato de Trabalho

Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Verbas Rescisórias Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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