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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00169876220215160016

Processo nº 0016987-62.2021.5.16.0016

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO
Férias ProporcionaisSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTVerbas RescisóriasDespedida / Dispensa ImotivadaMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalAVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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