TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00169009520095040781

Processo nº 0016900-95.2009.5.04.0781

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

FGTS · Unicidade Contratual · Compensação de Jornada · Horas Extras · Seguro Desemprego · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

FGTS Unicidade Contratual Compensação de Jornada Horas Extras Seguro Desemprego Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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