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TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2022

Recurso de Revista nº 00168647020215160014

Processo nº 0016864-70.2021.5.16.0014

Gabinete da Presidencia

Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização
Salário Base - Obediência ao Salário MínimoMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosProporcionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização
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Como os tribunais decidem: Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo

42% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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