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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00168568020185160020

Processo nº 0016856-80.2018.5.16.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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