TSTNão conhecidoJulgamento: 27/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00167404720175160008

Processo nº 0016740-47.2017.5.16.0008

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Multa de 40% do FGTS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Salário Vencido / Retido · Contratuais

Multa de 40% do FGTS FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho Salário Vencido / Retido Contratuais

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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