TSTNão conhecidoJulgamento: 27/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00166763420175160009

Processo nº 0016676-34.2017.5.16.0009

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Contrato Individual de Trabalho · Administração Pública · Conversão de Regime Jurídico

Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Contrato Individual de Trabalho Administração Pública Conversão de Regime Jurídico

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Como os tribunais decidem: Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)

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