TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00166520220145160012

Processo nº 0016652-02.2014.5.16.0012

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Gratificação de Função Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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