TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00165677520175160023

Processo nº 0016567-75.2017.5.16.0023

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Gratificação de Função Pronunciamento Explícito (Prequestionamento)Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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