TSTImprocedenteJulgamento: 15/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00164918720225160019

Processo nº 0016491-87.2022.5.16.0019

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Verbas Rescisórias Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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