TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00164417520235160003

Processo nº 0016441-75.2023.5.16.0003

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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