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TSTProcedenteJulgamento: 15/12/2008

Recurso de Revista nº 00164008020085030073

Processo nº 0016400-80.2008.5.03.0073

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa Cominatória / Astreintes · Intervalo Intrajornada · Competência da Justiça do Trabalho · Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional Noturno
Multa Cominatória / AstreintesIntervalo IntrajornadaCompetência da Justiça do TrabalhoRescisão do Contrato de TrabalhoAdicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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