Recurso Ordinário Trabalhista nº 00163975820245150000
Processo nº 0016397-58.2024.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB 0016397-58.2024.5.15.0000 : ANTONIO GONCALVES DE GODOY : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0016397-58.2024.5.15.0000 GODOY ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos nº 0012086-80.2019.5.15.0038. O TRT15 julgou improcedente a pretensão rescisória. O autor interpôs recurso ordinário. Admitido o recurso, foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. SEXTA PARTE O Colegiado Regional julgou improcedente a ação rescisória pelos seguintes fundamentos: SEXTA-PARTE - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA Nos autos do processo n. 0012086-80.2019.5.15.0038, o reclamante ANTÔNIO GONÇALVES DE GODOY (ora autor) postulou a condenação do Município empregador ao adimplemento da parcela denominada "sexta-parte", com fundamento no art. 167, §1º, da Lei Municipal n. 1.088/1970 e no art. 33 da Lei Complementar Municipal n. 259/2000. A pretensão foi julgada improcedente, nos termos da r.
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0016397-58.2024.5.15.0000 · Gabinete da Presidencia · julgado em 22/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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