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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso de Revista nº 00163728420165160004

Processo nº 0016372-84.2016.5.16.0004

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Reintegração de Empregado · Reflexos · Adicional Noturno · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Período de Afastamento - Reintegração · Horas Extras
Intervalo IntrajornadaProrrogação do Horário NoturnoMulta do Artigo 467 da CLTReintegração de EmpregadoReflexosAdicional NoturnoFGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano MoralPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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