TSTProcedenteJulgamento: 09/12/2009

Recurso de Revista nº 00163007220085040017

Processo nº 0016300-72.2008.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Auxílio / Cesta Alimentação · Décimo Terceiro Salário · Prescrição · Reflexos

FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Auxílio / Cesta Alimentação Décimo Terceiro Salário Prescrição Reflexos

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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