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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00161761720215160012

Processo nº 0016176-17.2021.5.16.0012

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário Vencido/Retido
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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