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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00161040220225160010

Processo nº 0016104-02.2022.5.16.0010

Gabinete da Presidencia

Levantamento / Liberação · Indenização / Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Levantamento / Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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