TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00154406120025010471

Processo nº 0015440-61.2002.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Adicional de Periculosidade · Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Impossibilidade Jurídica do Pedido

Adicional de Periculosidade Multa por ED Protelatórios Assistência Judiciária Gratuita Negativa de Prestação Jurisdicional Impossibilidade Jurídica do Pedido

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Como os tribunais decidem: Adicional de Periculosidade

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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