TSTImprocedenteJulgamento: 10/01/2011

Recurso de Revista nº 00151404420085030080

Processo nº 0015140-44.2008.5.03.0080

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação por Tempo de Serviço · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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