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TSTProcedenteJulgamento: 02/02/2011

Recurso de Revista nº 00134003120095030140

Processo nº 0013400-31.2009.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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